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Notícias da área Jurídica

26/03/2019 Instituído grupo de trabalho que visa prevenir suicídios e automutilação

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21), a Portaria nº 107 instituiu o “Grupo de Trabalho de Valorização da Vida e Prevenção da Violência Autoprovocada por Crianças, Adolescentes e...

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26/03/2019 Ministério inaugura a primeira unidade do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável nesta sexta-feira (29)

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), e o Governo do Distrito Federal (GDF) inauguram na...

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26/03/2019 Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a...

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25/03/2019 TRABALHISTA – Juiz em MG determina pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador

O juiz José Ricardo Dily, titular da Vara do Trabalho de Nanuque (MG), condenou um grupo econômico a pagar diferenças de FGTS, com a multa de 40%, diretamente a um trabalhador dispensado sem justa causa, considerando...

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