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Notícias da área Jurídica

21/02/2020 Parlamento português legaliza eutanásia; faltam sanção presidencial e crivo da Justiça

O Parlamento de Portugal aprovou nesta quinta-feira (20/2) projetos de lei sobre a legalização da eutanásia. Passaram cinco temas, com poucas diferenças entre si. Resta à Assembleia da República definir os...

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21/02/2020 Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público

A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª...

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21/02/2020 Motivação jurídica do exercício do direito de greve

Não têm sido raras, na atualidade, as paralisações de trabalhadores pelas quais reivindicam direitos, denunciam abusos, clamam por empregos, se solidarizam com outros trabalhadores, protestam contra reforma da...

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21/02/2020 Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o...

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