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Notícias da área Jurídica

23/01/2019 PENAL – STJ mantém secretário municipal de Fazenda de São Miguel de Guaporé (RO) suspenso do exercício da função

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou liminar e manteve as medidas cautelares impostas ao secretário municipal de Fazenda do município de São Miguel de Guaporé...

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23/01/2019 PENAL – Acusado de liderar quadrilha de tráfico na Região dos Lagos (RJ) vai continuar na prisão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um homem apontado como líder de quadrilha de tráfico de...

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23/01/2019 CÍVEL – Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que...

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22/01/2019 CÍVEL – Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans

O nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os indivíduos são identificados jurídica e socialmente. É uma experiência muito desconfortável, para dizer o mínimo, quando uma pessoa não se reconhece...

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