18/06/2021 Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro

É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na...

18/06/2021 Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

O absolutamente incapaz pode figurar como sócio minoritário de uma empresa, mas devido à impossibilidade de participar da administração, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A...

17/06/2021 Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal...

17/06/2021 STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária

Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença,...