23/05/2022 TRF-3: Ratinho pode usar pessoa jurídica para explorar uso de imagem

  O apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, não agiu de forma irregular ao constituir uma empresa para explorar sua imagem. Assim entendeu a 4ª turma do TRF da 3ª região ao acolher o recurso do famoso. Na...

23/05/2022 Rede de atacado e varejista é condenada a R$1 Milhão de reais por produtos vencidos

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade...

23/05/2022 LGPD: Empresa de telemarketing é condenada por e-mails publicitários

Por violar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais.  A sentença foi redigida pelo...

23/05/2022 Cartilha do TST orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processos

O Tribunal Superior do Trabalho lança nesta segunda-feira (23/5) uma publicação para auxiliar milhares de trabalhadores que têm processo tramitando na Justiça do Trabalho a optarem pela conciliação: uma forma...